Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Votli (doravante “Plataforma”), disponível como aplicação web em votli.com.br e como aplicativo Android publicado na Google Play Store sob o pacote br.com.votli.app, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade a seguir. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Votli é um sistema de gestão de campanhas políticas que permite o cadastro e organização de equipes hierárquicas (Candidato, Gestor, Coordenador, Líder, Voluntário e Marketing) vinculadas a uma campanha eleitoral. A Plataforma é disponibilizada como serviço (SaaS) pela internet e como aplicativo móvel Android distribuído pela Google Play Store.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve se cadastrar fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• todas as atividades realizadas sob sua conta, autorizadas ou não;
• notificar imediatamente o Votli em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Uso Permitido

Você pode utilizar a Plataforma para:

• organizar e gerenciar equipes de campanha política de forma lícita;
• cadastrar membros voluntários mediante convite ou link de indicação;
• comunicar-se com membros da sua rede dentro dos limites da Plataforma.

5. Uso Proibido

É expressamente vedado:

• utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou que incite violência;
• tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• cadastrar pessoas sem o seu consentimento ou em desacordo com a legislação eleitoral vigente;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa.

6. Dados Pessoais e LGPD

6.1. Bases legais de tratamento

O Votli coleta e processa dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para fornecer o serviço contratado de gestão de campanha;
• Consentimento (art. 7º, I e art. 11, I): para tratamento de dados sensíveis de filiação política e para comunicações opcionais;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para retenção fiscal de dados de pagamento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção de fraudes e melhorias da Plataforma.

6.2. Categorias de dados coletados

A Plataforma coleta as seguintes categorias de dados, divididas por finalidade:

• Dados de conta (Gestor da campanha): nome completo, e-mail, telefone, CPF, endereço completo (CEP, cidade, estado, bairro), senha (armazenada apenas como hash criptográfico seguro padrão da indústria, nunca em texto claro), foto de perfil e versão dos Termos aceita.
• Dados de membros da campanha: nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, foto, cargo hierárquico, tipo de membro, zona/seção eleitoral, estado e cidade eleitorais. Dados eleitorais e cargo são tratados como categoria especial (ver 6.3).
• Dados de sessão e dispositivo: endereço IP, User-Agent do dispositivo, token de sessão (gerado automaticamente), preferências de idioma.
• Dados de pagamento e assinatura: identificador opaco de cliente no processador de pagamentos, identificador da assinatura, plano e status. O Votli não armazena dados de cartão de crédito — o processamento integral é realizado por processador externo certificado PCI-DSS.
• Dados de mídia: imagens de perfil enviadas pelo usuário e armazenadas em provedor de rede de distribuição de conteúdo (CDN) sob contrato com o Votli.
• Dados de mensagens: conteúdo das mensagens enviadas in-app, por e-mail ou por WhatsApp, status de entrega/leitura, IP e User-Agent no momento do aceite dos Termos.
• Dados de notificações push: identificadores técnicos necessários para entregar notificações no dispositivo quando o usuário opta por recebê-las.
• Dados de funcionalidades opcionais: ao ativar funcionalidades que envolvam conteúdo publicamente disponível na internet (por exemplo, URLs públicas, conteúdo aberto de redes sociais), o Votli pode encaminhar esses inputs a subprocessadores especializados para processamento sob demanda do usuário.

O Votli não coleta: localização precisa por GPS, dados de saúde, dados biométricos, agenda de contatos do dispositivo, histórico de navegação fora da Plataforma, calendário nativo do dispositivo ou arquivos pessoais. A integração opcional com Google Calendar (descrita em 6.10) é separada e depende de autorização expressa do próprio usuário.

6.3. Categoria especial — Dados sensíveis (LGPD art. 11)

Nos termos do art. 5º, II e art. 11 da LGPD, são tratados como dados pessoais sensíveis, com base no consentimento específico e destacado do titular:

• Cargo/função política na campanha (Candidato, Gestor, Coordenador, Líder, Voluntário, Marketing) — caracteriza filiação política.
• Dados eleitorais individuais: zona eleitoral, seção eleitoral, estado eleitoral e cidade eleitoral.

O consentimento específico para tratamento desses dados sensíveis é colhido por meio de caixa de seleção destacada no momento do cadastro, da indicação por link ou do aceite via convite. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelos canais descritos em 6.6, com a consequente exclusão do registro.

Dados agregados de demografia eleitoral oriundos de bases públicas do TSE (gênero, faixa etária, raça, grau de instrução por seção) são utilizados apenas em forma agregada, sem identificação individual.

6.4. Subprocessadores e compartilhamento com terceiros

Para prestar o serviço, o Votli compartilha dados estritamente necessários com os seguintes subprocessadores, todos contratados sob cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD:

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil em banco de dados relacional gerenciado, e transmitidos sempre por HTTPS. Não há transferência de dados pessoais para fora do território nacional além das comunicações estritamente necessárias com os subprocessadores listados acima.

6.5. Períodos de retenção

6.6. Direitos do titular (LGPD art. 18)

O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

Procedimento: envie sua solicitação para privacidade@votli.com.br. Para exclusão da sua conta inteira, você também pode utilizar a página /delete-account, que aciona a remoção em até 30 dias. O Votli responde a solicitações em até 15 dias corridos, conforme prazo recomendado pela ANPD.

6.7. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer) do Votli pode ser contatado pelo e-mail privacidade@votli.com.br. Este canal é dedicado exclusivamente a assuntos de privacidade, exercício de direitos LGPD e comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6.8. Coleta via aplicativo móvel (Android)

O aplicativo Android é distribuído pela Google Play Store e recebe atualizações de conteúdo de forma incremental. Em ambiente mobile, o aplicativo:

• armazena o token de autenticação localmente em área isolada do aplicativo, inacessível a outras aplicações instaladas no dispositivo;
• não habilita ferramentas de depuração em builds de produção;
• desabilita o backup automático do Android para evitar exfiltração involuntária de dados;
• comunica-se exclusivamente por HTTPS com os servidores oficiais do Votli;
• não coleta localização precisa por GPS, contatos, calendário nativo do dispositivo, SMS ou arquivos do dispositivo (a integração opcional com Google Calendar está descrita em 6.10 e é independente do calendário nativo do aparelho);
• solicita permissões nativas (câmera, notificações) apenas em tempo de execução, no momento em que a funcionalidade for utilizada, e com mensagem explícita sobre o propósito;
• não habilita compras dentro do aplicativo — assinaturas e CTAs de compra ficam restritos à versão web em votli.com.br.

6.9. Cookies e ferramentas de análise

O Votli utiliza Google Analytics 4 com a configuração anonymize_ip: true, que descarta o último octeto do endereço IP antes do armazenamento. Em complemento, é utilizada uma ferramenta de análise privacy-first sem cookies persistentes nem identificadores cross-site. Não é feita publicidade comportamental nem perfilagem para terceiros.

6.10. Integração com Google Calendar (funcionalidade opcional)

Usuários cadastrados na Plataforma com o perfil de Político podem, de forma opcional e expressa, conectar sua conta Google ao Votli clicando no botão “Conectar Google” dentro da Plataforma. A conexão habilita duas funcionalidades dentro do Votli: apresentar à equipe do gabinete os próximos compromissos do Político, e permitir que pessoas autorizadas dessa equipe marquem novos compromissos em nome dele.

O que acessamos: apenas a agenda Google do próprio usuário que autorizou a conexão. Não acessamos agendas de outras pessoas, e-mails, contatos, arquivos no Google Drive ou qualquer outro produto Google.

O que não fazemos:

• não armazenamos os eventos da agenda em nossos servidores — eles são consultados sob demanda diretamente do Google quando o usuário abre a tela de agenda no Votli;
• não usamos os dados da agenda para nenhuma outra finalidade — não treinamos modelos de inteligência artificial, não compartilhamos com terceiros e não utilizamos para publicidade;
• não acessamos a agenda quando o usuário está deslogado.

Como revogar: a conexão pode ser desfeita a qualquer momento (a) dentro do próprio Votli, na tela de Configurações da conta, ou (b) na conta Google do usuário, em myaccount.google.com/permissions, removendo o Votli da lista de aplicativos com acesso. A revogação tem efeito imediato.

Conformidade: o uso de dados obtidos via Google Calendar respeita integralmente a Google API Services User Data Policy, incluindo a Limited Use Policy.

7. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Votli atua como provedor de infraestrutura tecnológica. O conteúdo inserido na Plataforma — incluindo dados de membros, mensagens e materiais de campanha — é de exclusiva responsabilidade do usuário que o inseriu. O Votli não se responsabiliza pelo uso da Plataforma em desacordo com a legislação eleitoral, trabalhista ou qualquer outra norma aplicável.

8. Disponibilidade

O Votli empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O Votli não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.

9. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca, logotipos e demais elementos da Plataforma são de propriedade do Votli ou licenciados a ele. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.

10. Suspensão e Encerramento

O Votli reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave. Em casos de inadimplência ou encerramento voluntário, os dados serão retidos pelo prazo mínimo exigido por lei e então excluídos.

O encerramento voluntário da conta pode ser solicitado pela página /delete-account, que processa a exclusão em até 30 dias, respeitados os prazos de retenção legalmente exigidos (descritos em 6.5).

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Votli não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação, decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

12. Compartilhamento em alianças eleitorais (Dobradinhas)

Ao usar a Plataforma e fornecer consentimento específico, você autoriza que os seguintes dados de cadastro sejam compartilhados com campanhas eleitorais aliadas oficialmente registradas no sistema:

• nome;
• telefone;
• e-mail;
• CPF (apenas se você der opt-in adicional específico para compartilhamento de documento);
• cidade, estado e bairro;
• cargo/função política na campanha (role);
• tipo de membro (memberType).

O compartilhamento ocorre exclusivamente nos territórios declarados pela aliança e enquanto ela estiver ativa. O conteúdo é estritamente para fins de mobilização eleitoral coordenada e não inclui repasse a terceiros fora da aliança.

O tratamento dos dados segue as orientações conjuntas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em especial o Acordo de Cooperação Técnica ACT 04/21 e o Guia Orientativo “Aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral”.

Você pode optar fora deste compartilhamento a qualquer momento em Configurações → Compartilhamento com Aliados, ou clicando no link de opt-out em qualquer mensagem recebida via aliança. Ao optar fora, seu cadastro deixa de ser visível para campanhas aliadas em até 24 horas.

13. Alterações nos Termos

O Votli pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações comerciais, escreva para contato@votli.com.br.

Para assuntos relacionados à privacidade, exercício de direitos LGPD ou comunicação com o Encarregado de Dados, utilize o canal dedicado privacidade@votli.com.br.